STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o deferimento de adjudicação de bens penhorados no âmbito da execução de título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário não conhecendo do regimental, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.»
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