STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Reincidência específica. Periculosidade do agente. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Recurso ordinário conhecido e não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
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