STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base com base em elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Consideração da natureza e da quantidade de entorpecente. Legitimidade. Consideração simultânea na primeira e na terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Regime prisional. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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