STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 171, «caput» e § 3º. Recurso especial inadmitido por ausência de prequestionamento e quanto à suposta violação do CPP, art. 381, III por incidência da Súmula 7/STJ. Omissão ou obscuridade não demonstradas. Simples pretensão de alteração do julgado e de prequestionamento de artigos, da CF/88, CF/88. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
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