DOC. 160.3281.7007.1300

STJ. Habeas corpus substitutivo. CP, art. 217-A. Alegação de nulidade por falta de realização do incidente de insanidade, inicialmente deferido pelo juiz. Inexistência de dúvidas sobre a integridade mental do acusado. Desistência da prova pela defesa. Ordem não conhecida.

«1. Na hipótese em que pairar dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz deverá ordenar, de ofício ou a requerimento das partes, seja este submetido a exame médico-legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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