STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de interesse em recorrer. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em normas de direito local. Leis estaduais 82.587/78, 21.123/86 e 41.446/96. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Prova pericial. Aferição. Comprovação da prestação do serviço de esgoto. Desnecessidade. Prova documental suficiente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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