STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão inocorrente. Acordo extrajudicial. Preliminar. Ineficácia. Pressuposto adotado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Análise de matéria fática. Súmula 7. Desprovimento.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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