DOC. 160.3801.1002.3400

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Identificação do momento em que se perfaz o fato gerador de pis/cofins sobre o faturamento mensal. Contradição e omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Na hipótese, as apontadas contradição e a omissão acerca da identificação do momento em que se perfaz o fato gerador de PIS/COFINS sobre o faturamento mensal não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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