STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou incurável. Cálculos. Proventos integrais. Cabimento. Inaplicabilidade do Lei 10.887/2004, art. 1º.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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