STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tarifas de contratação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de reexame.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
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