DOC. 160.3801.1003.6500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado.

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