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DOC. 160.3964.0002.6500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida. Honorários advocatícios contratuais. Penhora. Salário. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (CPC, art. 649, § 2º,). Precedentes.

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