STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Paciente condenado a 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 25 dias-multa. Pleito de decote, na primeira fase da dosimetria, da valoração negativa dos vetores da personalidade, conduta social e antecedentes. Quatro condenações definitivas, três usadas na primeira fase e uma, na segunda fase, a título de reincidência. Possibilidade. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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