STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de liberdade assistida ato análogo ao crime do CP, art. 121, § 2º, I. Pleito de desligamento definitivo. Manutenida pelo restante de tempo definido na sentença. Razoabilidade. Histórico de envolvimento com atos infracionais. Adstrição ao parecer favorável de equipe técnica.
«1. À luz do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está vinculado ao parecer psicossocial formulado pela equipe técnica, ainda que favorável à progressão da medida socioeducativa. Assim, quando verificada a existência de fundamentação suficiente na decisão que manteve a medida socioeducativa aplicada, não é necessária a vinculação do magistrado ao relatório técnico.» (RHC 53.416/PA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 03/02/2015).
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