DOC. 160.3983.4000.7500

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acórdão regional fundamentado na inexistência de título exigível e no laudo da contadoria. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Portaria mare 2.179/1998. Ausência de natureza de Lei. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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