DOC. 160.3983.4000.8200

STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Transferência de imóvel desapropriado. Prévia autorização do incra. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação do ora agravante, decidiu que, no caso dos autos, não houve o prévio assentimento do INCRA sobre a intenção do assentado de transferir a propriedade do imóvel anteriormente desapropriado, o que torna nulo o negócio.

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