STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Visão monocular. Fato incontroverso. Deficiência física. Enquadramento. Nomeação. Súmula 377/STJ. Direito líquido e certo. CPC/1973, art. 535. Omissão. Litisconsorte necessário. Modificação da classificação na lista dos aprovados. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
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