STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Continuidade delitiva. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Réu que respondeu ao processo solto. Prisão preventiva ordenada na sentença para assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de motivação idônea para autorizar a medida extrema. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação. Constrangimento ilegal demonstrado. Recurso provido.
«1. O sequestro corporal antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratado como medida extrema e excepcional, restando autorizado apenas nas hipóteses em que a segregação seja mesmo indispensável, nos termos do CPP, art. 312.
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