DOC. 160.5494.1001.2400

TJMG. Furto qualificado e privilegiado. Apelação criminal. Furto e ameaças. Preliminar. Ilegitimidade do Medida Provisória Para formular pedido indenizatório. Inteligência do CP, art. 91, I, CPP, 387, IV, CPP e CF/88, art. 129, I rejeição. Mérito. Autoria e materialidade incontroversas. Viabilidade de decote da indenização imposta. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Súmula 511/STJ. Recurso parcialmente provido

«V.V.P.: - Apelação criminal - Furto qualificado - Impossibilidade de aplicação do privilégio - Figura incompatível à do furto qualificado

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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