DOC. 160.6431.2957.6381

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que manteve a rejeição da impugnação apresentada - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que a carta de citação da agravada foi recebida por funcionário da portaria de loteamento, sem qualquer irresignação, autorizando a aplicação do disposto no § 4º, do CPC, art. 248 - Citação que foi incontroversamente realizada no endereço da genitora da agravante, ensejando a apresentação de contestação que, todavia, se tornou sem efeito ante a irregularidade na representação processual - Validade da citação bem caracterizada - Inexistência de violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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