TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU, Comb. Sinistr. e Taxa Limpeza - Exercícios de 2011 a 2023 - Município de Itapeva - Segundo bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD - Juízo de primeiro grau indeferindo pedido de levantamento da penhora realizada junto ao Banco Bradesco - Insurgência da executada - Não cabimento - Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC e de celebração de acordo de parcelamento administrativo - Documentos juntados pela executada que não comprovam que o valor bloqueado tenha ocorrido sobre o depósito/saldo de seu vencimento - Bloqueio realizado em 23/05/2024 - Transferência do valor integral do salário para outra conta em data anterior ao bloqueio - Conjunto probatório que não demonstra a alegada impenhorabilidade - Devedora que não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I, quanto ao fato constitutivo de seu direito - Constrição efetuada antes da realização de parcelamento administrativo - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.012 - Decisão mantida - Recurso não provido
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