DOC. 160.7335.8004.8600

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. Recurso intempestivo. Não conhecido.

«1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619.

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