DOC. 160.7335.8005.2700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Substituição da pena por restritiva de direitos. Reprimenda acima de 4 anos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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