STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Art. 93, IX, da CF/1988. Aplicação. Incompetência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil o acórdão que dá solução diversa à pretendida pela parte, valendo-se de argumentos suficientes para o julgamento da causa.
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