STJ. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Rejeição liminar dos embargos, porque intempestivos. Formação da relação processual. Inexistência. Honorários advocatícios indevidos.
«I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração cabal da violação ao CPC/1973, art. 535, explicitando-se as questões tidas por omissas pelo acórdão recorrido na apreciação dos aclaratórios e a importância de sua apreciação para o correto deslinde da controvérsia. Se o recorrente, em suas razões de recurso especial, limita-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido teria sido omisso em se pronunciar acerca das questões suscitadas nos aclaratórios, a fundamentação da alegada violação revela-se deficiente, ensejando a incidência da Súmula 284/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito