DOC. 160.7643.7001.5700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.

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