STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Trancamento da ação penal. Matéria não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Alegação ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Não tendo sido analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente ao trancamento da ação penal, fica esta Corte Superior impossibilitada de se manifestar quanto ao referido tema, sob pena de caracterizar indevida supressão de instância (precedentes).
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