STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89).
«1. O tipo descrito no art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas a conduta só é punível quando produz resultado danoso.
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