STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação da ausência de justa causa, decorrente da ilegalidade das medidas de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos, que justificaram a deflagração da ação penal. Ausência de conhecimento do writ originário, ao argumento da reiteração de pedidos. Reiteração não configurada. Procedência do pedido. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, ante a inobservância do disposto no CPP, art. 226. Debate do tema pelo tribunal estadual. Ausência. Supressão de instância.
«1. Evidenciado que o writ originário trata de matéria diversa das debatidas pelo Tribunal a quo em outras impetrações, não há falar em reiteração de pedidos.
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