DOC. 160.7643.7006.3300

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Necessidade de adequação da custódia cautelar com o modo de execução fixado na sentença. Regime inicial semiaberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade por integrar organização criminosa complexa e organizada, sendo explicitado que se está diante de uma quadrilha com alto nível de organização e que o crime requereu planejamento e grande quantidade de armas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

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