STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática de improcedência do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime societário. Lei 8.137/90, art. 1º, II e V. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante preceitua o CPP,CPC/1973, art. 557, caput, e art. 3º, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, ao relator compete, monocraticamente, negar seguimento a recurso improcedente, não havendo falar, por conseguinte, em ofensa ao princípio da colegialidade (Precedente).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito