TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO.
Autora que requer a rescisão do contrato de locação, a declaração de inexigibilidade da multa contratual, a restituição em dobro de despesas incididas durante a locação e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica incontroversa. Causa de pedir fundamentada na existência de diversas avarias no imóvel, que ensejaram sua desocupação antecipada. Ônus da autora em demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado. CPC, art. 373, I. Ausência de laudo de vistoria de entrada, a impedir a aferição exata do estado do imóvel no início da locação. Declaração assinada pela autora no contrato, atestando que o imóvel se encontrava em perfeito estado de conservação. Fotografias apresentadas que não se prestam para afastar a presunção relativa de veracidade da referida declaração. Impossibilidade de se averiguar se os registros se referem ao imóvel locado, ou mesmo a data em que as fotografias foram retiradas. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual. Culpa pela rescisão imputável à autora, com aplicação de multa contratual. Restituição em dobro das despesas incididas durante o período de locação. Descabimento. Autora que sequer apresentou provas de que arcou com referidas despesas. Restituição da caução. Pedido que deve ser formulado em via própria e adequada, ante a delimitação objetiva da demanda. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de demonstração acerca de eventual ilícito ou inadimplemento imputável à ré. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido
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