DOC. 160.7865.5001.6300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Violação a Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Ausência de indicação clara e precisa acerca de qual dispositivo de Lei foi violado no acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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