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DOC. 160.7865.5003.7700

STJ. Penal. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II e III. Atenuante. CP, art. 65, I. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Reincidência. Comprovação. Informações extraídas do site de tribunal. Possibilidade. Regime prisional semiaberto.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa do CP, art. 65, I, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF.

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