Carregando…

DOC. 160.8061.1002.1500

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão a quo, apreciando fundamentadamente a controvérsia posta, decide de forma contrária à pretensão do recorrente.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito