DOC. 160.8352.8005.1600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto.

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