STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV,; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, ambos; CP, art. 163, parágrafo único, II e art. 288, ambos, na forma do art. 69 do referido diploma legal e Lei 8.072/1990, art. 1º, I. Autoria coletiva.inicial acusatória que não descreve minimamente as condutas imputadas ao réu. Inépcia da denúncia. Concessão de ofício da ordem.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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