DOC. 160.8615.6000.7300

TST. Agravo regimental em embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Agravo regimental. Embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento. Execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fraude à execução. Penhora de aluguéis. Discussão não circunscrita às exceções previstas na Súmula 353/TST. Não cabimento.

«Os argumentos expendidos no agravo não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos, com aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 17, VII, c/c o CPC/1973, art. 18, correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).