DOC. 161.2131.7002.1100

STJ. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973. art. 535 violação genérica. Súmula 284/STF. Resolução 237/97 do conama. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei». Licenciamento ambiental. Competência do ibama. Impacto regional e nacional. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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