STJ. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Produtividade. Reserva legal. Violação do CPC/1973. art. 535 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito