STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incidência dos 3,17% sobre a rav. Limitação temporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A tese recursal sustentada pela parte recorrente, nas razões do especial, no sentido de que, com a edição da Medida Provisória 831/95, que reestruturou a carreira, que transformou a RAV em parcela fixa, esta ensejou um reajuste superior ao percentual de 3,17% e que o fato de a RAV ter se transformado em parcela remuneratória fixa a partir de janeiro de 1995 não possibilita a incidência do percentual de 3,17% sobre seu valor, porquanto o reajuste incidiu apenas sobre as verbas remuneratórias pagas anteriormente a janeiro de 1995, carece de prequestionamento, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou o referido tema, a atrair a incidência da Súmula 282/STF.
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