STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Rescisão. Culpa concorrente. Multa contratual. Inexigibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Sumulas 5 e 7 do STJ. CPC/1973. art. 535, II ausência de omissão. Agravo regimental não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
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