STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida nos embargos à execução. Agravo regimental desprovido.
«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância.
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