STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não merece prosperar o recurso no tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal a quo se manifestou de forma fundamentada a respeito de todos os pontos necessários ao deslinde da questão, apenas não adotando a tese da agravante.
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