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DOC. 161.2402.7001.8000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no julgado do tribunal de origem. Fundamentação deficiente. 284/STF. Litisconsórcio necessário não configurado. Julgado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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