STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Morte de detento. Responsabilidade objetiva do estado. Montante indenizatório. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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