STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 46. Matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese de incidência clara da Súmula 7/STJ, o que obsta a análise do suposto litisconsórcio e a ofensa ao CPC/1973, art. 46. Ademais, não obedecidos os requisitos da interposição do recurso pela alínea «c» do CF/88, art. 105.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito