STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Paralisação. Suspensão do vínculo funcional. Legalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, no que diz respeito à alegada legalidade do movimento grevista, o que impediria o desconto dos dias parados, «não há comprovação de que a greve foi submetida à apreciação do órgão responsável pelo exame da legalidade do 'dissídio', o que afasta a possibilidade de aplicação dos precedentes supra» (fl. 228, e/STJ), bem como «o exame dos documentos juntados aos autos não revelam a ocorrência de qualquer hipótese que caracterize alguma das exceções acima mencionadas» (fl. 226, e/STJ), ao se referir às situações excepcionais que justifiquem o afastamento do desconto da remuneração dos servidores grevistas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito