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DOC. 161.2402.7005.5500

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão descartada. Violação da coisa julgada material. Inovação recursal surgida nos embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Complementação da indenização securitária. Não comprovação do fato constitutivo. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Os beneficiários não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar seguimento ao recurso especial.

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