STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Vício não indicado. Súmula 284/STF. Aplicabilidade do CDC. Acórdão não fundamentado, no caso concreto, nas normas do CDC. Ausência do interesse de recorrer. Alegações sem apontar dispositivo legal como violado. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Carência de ação. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Leis complementare 108/2001 e Lei complementar 109/2001. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Demanda entre entidade previdência privada e participante. Legitimidade do patrocinador. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem indicar em que consistiria o vício consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
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